AREsp 2628991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara de que o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não houve omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOAO ANTONIO SALGADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Mero Inconformismo
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO SALGADO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara de que o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não houve omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados