CC 192240 - ACORDAO

CC 192240 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e insatisfação com o julgado, não havendo omissão/contradição/obscuridade no acórdão que, de forma fundamentada, concluiu que, nos termos do regramento introduzido pela Lei n.º 14.112/2020 à Lei n.º 11.101/2005 (art. 6º, §7º‑B), compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais até o encerramento da recuperação judicial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Substituição De Garantia, Bens De Capital, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Substituição De Garantia Bens De Capital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, à luz da Lei n.º 14.112/2020 e da Lei n.º 11.101/2005 (art. 6º, §7º-B)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e insatisfação com o julgado, não havendo omissão/contradição/obscuridade no acórdão que, de forma fundamentada, concluiu que, nos termos do regramento introduzido pela Lei n.º 14.112/2020 à Lei n.º 11.101/2005 (art. 6º, §7º‑B), compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais até o encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração