REsp 2097379 - DECISAO

REsp 2097379 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o acórdão enfrentou a controvérsia e fundamentou que a nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, bem como que a indicação de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza o sobrestamento de processos semelhantes; assim, os alegados vícios traduzem mero inconformismo e não são insurgência apta a acolher os embargos.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Instrumentalidade Das Formas, Recursos Repetitivos, Comissão Gestora De Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Nulidade Processual Intimação Por Edital Instrumentalidade Das Formas Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 reconhecimento da nulidade processual depende de demonstração de efetivo prejuízo
  3. 3 regularidade do processo administrativo que impôs multa ambiental apesar de intimação por edital quando não há prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o acórdão enfrentou a controvérsia e fundamentou que a nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, bem como que a indicação de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza o sobrestamento de processos semelhantes; assim, os alegados vícios traduzem mero inconformismo e não são insurgência apta a acolher os embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.