EREsp 1904814 - DECISAO

EREsp 1904814 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal verificou que os arestos confrontados tratavam de contextos fáticos distintos — no acórdão embargado a aplicação da Taxa Selic não pôde ser apreciada por ausência de prequestionamento, ao passo que nos acórdãos paradigma a matéria foi debatida pelo tribunal de origem —, de modo que não há irregularidade sanável pelos embargos; igualmente, não se aplica multa por ora, por inexistir comprovação de intuito protelatório.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A. (BADESC); Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Taxa Selic, Atualização Monetária, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Taxa Selic Atualização Monetária Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A. (BADESC)

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 existência de similitude fática entre arestos para embargos de divergência
  3. 3 prequestionamento como requisito para apreciação da Taxa Selic pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal verificou que os arestos confrontados tratavam de contextos fáticos distintos — no acórdão embargado a aplicação da Taxa Selic não pôde ser apreciada por ausência de prequestionamento, ao passo que nos acórdãos paradigma a matéria foi debatida pelo tribunal de origem —, de modo que não há irregularidade sanável pelos embargos; igualmente, não se aplica multa por ora, por inexistir comprovação de intuito protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.