REsp 2027351 - DECISAO

REsp 2027351 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem já havia decidido a matéria à luz do Tema 1.011/STF, não sendo necessária a devolução dos autos para apreciação de adequação; assim, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que determinou o retorno dos autos e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, tendo-se vedado o reexame de questões fático-probatórias em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Recorrente: Epaminondas José Ferreira e outros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Proferida (acolhidos Os Embargos, Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão de fls. 713/716; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Tema 1.011/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação +3 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Epaminondas José Ferreira e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Proferida (acolhidos Os Embargos, Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.011/STF
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a Caixa manifesta interesse jurídico na demanda
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem já havia decidido a matéria à luz do Tema 1.011/STF, não sendo necessária a devolução dos autos para apreciação de adequação; assim, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que determinou o retorno dos autos e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, tendo-se vedado o reexame de questões fático-probatórias em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão de fls. 713/716; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 713/716
  • Conhecer parcialmente do recurso especial