AREsp 2829220 - DECISAO

AREsp 2829220 - DECISAO

Os embargos de declaração em matéria penal foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ (protocolados em 16/3/2025 após o decurso do prazo), sendo, portanto, intempestivos e não conhecidos.

Parties
Embargante: RAPHAEL DA CUNHA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (matéria Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DA CUNHA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (matéria Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração em matéria penal foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ (protocolados em 16/3/2025 após o decurso do prazo), sendo, portanto, intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 20.8326-20.829 (uma vez que também já decorreu o prazo de 5 dias para interposição de eventual agravo regimental, não interrompido pelos aclaratórios intempestivos) e baixem-se os autos imediatamente.
  • Publique-se.