RMS 66349 - ACORDAO

RMS 66349 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos de declaração, mas rejeitaram-se por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009), o mérito ficou prejudicado e não foi alcançado; os embargos reiteraram argumentos já enfrentados, configurando mero inconformismo e caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SERGIO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Multa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Multa Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Efeito da decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009) sobre o conhecimento do mérito do mandado de segurança
  3. 3 Caracterização de embargos como mero inconformismo e protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas rejeitaram-se por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009), o mérito ficou prejudicado e não foi alcançado; os embargos reiteraram argumentos já enfrentados, configurando mero inconformismo e caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa no valor de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.