REsp 2175951 - ACORDAO

REsp 2175951 - ACORDAO

O Tribunal, por maioria, entendeu que o Tribunal de origem imprudentemente atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estivessem presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, configurando uso indevido dos aclaratórios para modificar integralmente o juízo anterior; determinou-se a anulação do acórdão que concedeu efeitos modificativos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, preservando-se, até então, a medida cautelar originalmente deferida pelo juízo de primeiro grau, sem reexame fático-probatório em afronta à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ORISSIO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO; Recorrido: ABFI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: LAP CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido (acórdão dos embargos de declaração anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Suspeição, Bloqueio Patrimonial, Conexão Entre Ações, Prevenção, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Suspeição Bloqueio Patrimonial Conexão Entre Ações +4 more

Case Brief

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Parties

ORISSIO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO

Recorrido

ABFI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

LAP CONSULTORIA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes na ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 consequências de declaração superveniente de suspeição por motivo de foro íntimo
  3. 3 reconhecimento de conexão por afinidade e prevenção entre varas

Ratio Decidendi

O Tribunal, por maioria, entendeu que o Tribunal de origem imprudentemente atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estivessem presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, configurando uso indevido dos aclaratórios para modificar integralmente o juízo anterior; determinou-se a anulação do acórdão que concedeu efeitos modificativos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, preservando-se, até então, a medida cautelar originalmente deferida pelo juízo de primeiro grau, sem reexame fático-probatório em afronta à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido (acórdão dos embargos de declaração anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento)

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 778/814 (e-STJ) que julgou os embargos de declaração interpostos por ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA, ABFI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e LAP CONSTRUTORA LTDA.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração, observando a estreiteza cognitiva pertinente.