REsp 2042897 - ACORDAO

REsp 2042897 - ACORDAO

O acórdão recorrido encontra-se devidamente e suficientemente fundamentado; os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, razão pela qual devem ser rejeitados; a multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: DELCIO HERMENEGILDO PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DELCIO HERMENEGILDO PINTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem e requisitos desta
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se devidamente e suficientemente fundamentado; os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, razão pela qual devem ser rejeitados; a multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório