AREsp 2662702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão atacado; a insurgência visava rediscutir o julgado já fundamentado, o que é vedado aos embargos declaratórios, motivo pelo qual restaram rejeitados e a embargante foi advertida quanto à possibilidade de multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA SA; Embargante: CONSTRUTORA METROCASA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório +1 more

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA SA

Embargante

CONSTRUTORA METROCASA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios (art. 1026, §2º do CPC e art. 538 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão atacado; a insurgência visava rediscutir o julgado já fundamentado, o que é vedado aos embargos declaratórios, motivo pelo qual restaram rejeitados e a embargante foi advertida quanto à possibilidade de multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC