AREsp 2687463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; a embargante não demonstrou impugnação concreta e específica, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e aplicou-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/69)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; a embargante não demonstrou impugnação concreta e específica, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e aplicou-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.