APn 1076 - DECISAO

APn 1076 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o RIF disponibilizado pelo COAF via SEI-C corresponde ao mesmo documento já juntado aos autos, não havendo quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os pedidos adicionais de novas diligências e de acesso a formulários foram considerados desnecessários ou protelatórios, devendo ser indeferidos, e determinou-se o reinício da contagem do prazo previsto no art. 11, caput, da Lei 8.038/90.

Parties
Embargante: Gladson de Lima Cameli; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Prova, COAF, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Ampla Defesa, Contraditório
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Prova COAF Relatório De Inteligência Financeira (rif) Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

Gladson de Lima Cameli

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o RIF fornecido pelo COAF é distinto do já juntado aos autos
  2. 2 se houve violação dos vícios previstos no art. 619 do CPP
  3. 3 se deve ser determinada nova expedição de ofício ao COAF e concedido acesso a formulários SEI-C (67717 e 161510)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o RIF disponibilizado pelo COAF via SEI-C corresponde ao mesmo documento já juntado aos autos, não havendo quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os pedidos adicionais de novas diligências e de acesso a formulários foram considerados desnecessários ou protelatórios, devendo ser indeferidos, e determinou-se o reinício da contagem do prazo previsto no art. 11, caput, da Lei 8.038/90.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • DETERMINO o reinício da contagem do prazo previsto no art. 11, caput, da Lei 8.038/90