REsp 2181213 - DECISAO

REsp 2181213 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática estava devidamente fundamentada, não havia omissão, e adotou-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros de mora desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento; os embargos constituem tentativa de reexame do julgado.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA - SAÚDE CONCEIÇÃO; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Recursos Administrativos, Fundamentação Judicial, Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Recursos Administrativos Fundamentação Judicial Jurisprudência Dominante

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Parties

SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA - SAÚDE CONCEIÇÃO

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 incidência de juros de mora antes da decisão administrativa definitiva
  3. 3 aplicação de jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes) na uniformização da interpretação da legislação federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática estava devidamente fundamentada, não havia omissão, e adotou-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros de mora desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento; os embargos constituem tentativa de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.