AR 7801 - DECISAO

AR 7801 - DECISAO

Não foram verificados os vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pois o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões postas; as normas invocadas não foram objeto de deliberação no acórdão rescindendo e a alegada discrepância quanto à data do óbito não afetou o julgamento sobre a necessidade de comprovação das despesas para percepção do auxílio funeral; os embargos constituem mero inconformismo e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Rogéria Pereira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recursos Repetitivos, Tema 1.115/stj, Súmula 515/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

Rogéria Pereira Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 aplicação e incidência da Lei n. 5.787/1972 e de normas posteriores (Lei n. 8.237/1991 e Decreto n. 4.307/2002)
  3. 3 alegação de erro de fato quanto à data do óbito

Ratio Decidendi

Não foram verificados os vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pois o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões postas; as normas invocadas não foram objeto de deliberação no acórdão rescindendo e a alegada discrepância quanto à data do óbito não afetou o julgamento sobre a necessidade de comprovação das despesas para percepção do auxílio funeral; os embargos constituem mero inconformismo e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se