AREsp 2475602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou, com clareza e coerência, os fundamentos que justificaram sua conclusão, não havendo obscuridade ou omissão apontadas; o insurgir das partes configura mero inconformismo, insuficiente para acolher embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegada afronta ao art. 50 do CC, verificou-se aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: JOSE IRANOR PINHEIRO LANDIM; Embargante: MARAJO IMOBILIÁRIA LTDA.; Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas; Requerida: Imobiliária Pinheiro Landim Ltda.; Apelante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Loteamento E Parcelamento Irregulares, Obscuridade, Súmula 284/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Loteamento E Parcelamento Irregulares Obscuridade Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE IRANOR PINHEIRO LANDIM

Embargante

MARAJO IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Imobiliária Pinheiro Landim Ltda.

Requerida

Município de Manaus

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil e necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou, com clareza e coerência, os fundamentos que justificaram sua conclusão, não havendo obscuridade ou omissão apontadas; o insurgir das partes configura mero inconformismo, insuficiente para acolher embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegada afronta ao art. 50 do CC, verificou-se aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração