AREsp 2554337 - DECISAO

AREsp 2554337 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e, considerando a manifestação favorável da ANS para possibilitar a concretização da transação, foi deferida a suspensão do processo por 90 dias para viabilizar a análise e eventual implementação da transação.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Requerida/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Com Deferimento De Suspensão Do Processo Por 90 Dias
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; suspensão do processo por 90 dias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Do Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Suspensão Do Processo, Transação Extraordinária
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Renúncia Do Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Suspensão Do Processo Transação Extraordinária

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Com Deferimento De Suspensão Do Processo Por 90 Dias

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que homologou renúncia do direito
  2. 2 se a renúncia/extinção do processo está condicionada à concretização de acordo
  3. 3 se o peticionamento de desistência traduz abdicação definitiva e irrevogável do direito de litigar

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e, considerando a manifestação favorável da ANS para possibilitar a concretização da transação, foi deferida a suspensão do processo por 90 dias para viabilizar a análise e eventual implementação da transação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; suspensão do processo por 90 dias.

Orders

  • Suspender o processo por 90 (noventa) dias.
  • Aguardar os autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público pelo prazo requerido.