AREsp 2515556 - ACORDAO

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O acórdão não é omisso porque a falta de exame do mérito decorre do não conhecimento do agravo regimental (juízo de admissibilidade não ultrapassado); assim, embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para suprir pretensão de modificação do julgado.

Parties
Embargante: FELIPE DOS SANTOS; Embargante: ALLAN ANSELMINI CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Omissão Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS

Embargante

ALLAN ANSELMINI CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão por não ter analisado a falta de comprovação da materialidade do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e a possível desclassificação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o § 3º?
  2. 2 Os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o mérito de acórdão que não conheceu o recurso subjacente?

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso porque a falta de exame do mérito decorre do não conhecimento do agravo regimental (juízo de admissibilidade não ultrapassado); assim, embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para suprir pretensão de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.