AREsp 2749157 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e por se tratar de mero inconformismo da parte com a dosimetria da pena, questão própria de reexame no mérito que a revisão criminal, cujas hipóteses de cabimento são taxativas, não comporta salvo violação a texto expresso de lei penal ou evidência expressa da lei.

Parties
Embargante: KLINGER CHAGAS MINEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Concurso De Agentes, Atenuante E Agravante
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Concurso De Agentes Atenuante E Agravante

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Parties

KLINGER CHAGAS MINEIRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de revisão criminal
  3. 3 se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e por se tratar de mero inconformismo da parte com a dosimetria da pena, questão própria de reexame no mérito que a revisão criminal, cujas hipóteses de cabimento são taxativas, não comporta salvo violação a texto expresso de lei penal ou evidência expressa da lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração