REsp 1459915 - ACORDAO

REsp 1459915 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada; ademais, o acórdão aplicou o entendimento do STF na ADI 4.815/DF, segundo o qual é dispensável a autorização do biografado ou de coadjuvantes para obras biográficas, motivo pelo qual não houve erro na solução adotada.

Parties
Embargante: ILZAMAR GADELHA BEZERRA MENDES; Embargada: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Indenizatória, Direito De Imagem, Interpretação Conforme À Constituição, ADI 4.815/df
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Indenizatória Direito De Imagem Interpretação Conforme À Constituição ADI 4.815/df

Case Brief

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Parties

ILZAMAR GADELHA BEZERRA MENDES

Embargante

GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicação do entendimento da ADI 4.815/DF sobre dispensa de autorização para obras biográficas
  3. 3 Caracterização de uso indevido da imagem e limites da indenização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada; ademais, o acórdão aplicou o entendimento do STF na ADI 4.815/DF, segundo o qual é dispensável a autorização do biografado ou de coadjuvantes para obras biográficas, motivo pelo qual não houve erro na solução adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.