AREsp 2778192 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo este o meio adequado para revisão da decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da exigência de impugnação específica consignada na jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: EDISON PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Qualificado, Júri
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

EDISON PEREIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se há vícios no acórdão que justifiquem acolhimento dos embargos ou se se trata de mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo este o meio adequado para revisão da decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da exigência de impugnação específica consignada na jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração