AREsp 2660070 - ACORDAO

AREsp 2660070 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão atacado enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, existindo fundamento inatacado (ausência de lastro da nota promissória) que sustenta a decisão, estando vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); por isso não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Autor/embargante: CELSO MANICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO MANICA

Autor/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia quando há fundamento inatacado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão atacado enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, existindo fundamento inatacado (ausência de lastro da nota promissória) que sustenta a decisão, estando vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); por isso não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CELSO MANICA.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno.