REsp 2135895 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já enfrentou a questão, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que honorários advocatícios contratuais relativos à atuação em juízo não podem ser acrescidos às taxas condominiais, e observando que o art. 1.336 do Código Civil prevê apenas juros e multa no inadimplemento, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem fundamento para efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HELBOR VICTORIA HOME CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Contribuições Condominiais, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.336 Código Civil, Art. 1.333 Código Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Contribuições Condominiais Cpc/2015, Art. 1.022 Art. 1.336 Código Civil Art. 1.333 Código Civil +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HELBOR VICTORIA HOME CLUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais incluídos nas taxas condominiais
  3. 3 Aplicabilidade das normas do Código Civil (arts. 1.333 e 1.336) e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já enfrentou a questão, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que honorários advocatícios contratuais relativos à atuação em juízo não podem ser acrescidos às taxas condominiais, e observando que o art. 1.336 do Código Civil prevê apenas juros e multa no inadimplemento, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem fundamento para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.