AREsp 2512845 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo a pretensão dos embargantes mera rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Motivação Per Relationem

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Motivação Per Relationem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
3 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.