AREsp 2823866 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, quanto à alegação de feriados locais, na data da intimação vigorava a redação anterior do art. 1.003 do CPC, de modo que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; tal comprovação não foi produzida, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: RAFAEL DE MENEZES CANABARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Processual, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Processual Feriado Local Tempus Regit Actum Intempestividade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE MENEZES CANABARRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 08/07/2024 e 09/07/2024, supostos feriados locais, interromperam os prazos processuais aplicáveis ao recurso especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente em razão da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC dada pela Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Se o acórdão embargado padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, quanto à alegação de feriados locais, na data da intimação vigorava a redação anterior do art. 1.003 do CPC, de modo que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; tal comprovação não foi produzida, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)