EAREsp 2545033 - DECISAO

EAREsp 2545033 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a delegação de competência prevista no RISTJ permite à Presidência não conhecer de recursos manifestamente inadmissíveis antes da distribuição, sem violar o princípio do juiz natural, com possibilidade de controle posterior.

Parties
Embargante: JEFFERSON BUENO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Regimento Interno (ristj), Competência Da Presidência Do STJ, Princípio Do Juiz Natural, Inadmissibilidade De Recurso, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Regimento Interno (ristj) Competência Da Presidência Do STJ Princípio Do Juiz Natural Inadmissibilidade De Recurso Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BUENO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de juntada do acórdão paradigma
  2. 2 Competência da Presidência do STJ para não conhecer de recurso manifestamente inadmissível antes da distribuição
  3. 3 Possível violação do princípio do juiz natural pela atuação da Presidente do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a delegação de competência prevista no RISTJ permite à Presidência não conhecer de recursos manifestamente inadmissíveis antes da distribuição, sem violar o princípio do juiz natural, com possibilidade de controle posterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.