RHC 204801 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo o recurso expressão de mero inconformismo inadequado à via dos embargos de declaração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Recurso Integrativo, Rejeição De Embargos

Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Recurso Integrativo Rejeição De Embargos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
2 se os embargos podem ser utilizados para revisão do julgado diante de mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo o recurso expressão de mero inconformismo inadequado à via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração