EAREsp 1985341 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já consignou a jurisprudência da Corte Especial de que a citação válida do devedor principal interrompe a prescrição quanto ao devedor solidário (art. 204, §1º do CC), e os aclaratórios demonstram intuito infringente, sendo inadequado o uso desse instrumento para reformar o julgado.

Parties
Embargante: LÍGIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Corte Especial, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Citação, Intuito Infringente, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Citação Intuito Infringente Prequestionamento

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Parties

LÍGIA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Corte Especial, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a citação válida do devedor principal interrompe a prescrição quanto ao devedor solidário
  3. 3 Se os embargos de declaração têm intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já consignou a jurisprudência da Corte Especial de que a citação válida do devedor principal interrompe a prescrição quanto ao devedor solidário (art. 204, §1º do CC), e os aclaratórios demonstram intuito infringente, sendo inadequado o uso desse instrumento para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.