HC 811988 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso visava rediscutir o mérito já decidido, e o acórdão anterior corretamente concluiu que denúncias anônimas e alegada autorização do réu não justificam ingresso forçado e as provas dele decorrentes.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Denúncias Anônimas, Omissão
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
- 2 fundada razão para ingresso forçado em domicílio
- 3 suficiência de denúncias anônimas para justificar busca e apreensão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso visava rediscutir o mérito já decidido, e o acórdão anterior corretamente concluiu que denúncias anônimas e alegada autorização do réu não justificam ingresso forçado e as provas dele decorrentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.
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