REsp 1987078 - ACORDAO

REsp 1987078 - ACORDAO

Houve omissão quanto à alegada nulidade, mas a matéria não pode ser analisada por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos declaratórios, o que impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ); ademais, não se verificam vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizem efeitos modificativos, razão pela qual os embargos são acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes/sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 falta de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegada nulidade, mas a matéria não pode ser analisada por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos declaratórios, o que impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ); ademais, não se verificam vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizem efeitos modificativos, razão pela qual os embargos são acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes/sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Pedido de condenação à multa previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 indeferido, por ora.