AREsp 2725608 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já analisadas; e o entendimento da Corte Especial e o art. 932, III, do CPC/2015 exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: FABRICIO ALVES MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABRICIO ALVES MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração e vedação de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já analisadas; e o entendimento da Corte Especial e o art. 932, III, do CPC/2015 exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.