EAREsp 2126702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e porque os embargos (e, subsidiariamente, os embargos de divergência) não são meio adequado para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial nem para prequestionar dispositivos constitucionais, estando ausente dissídio jurisprudencial demonstrado.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula, Admissibilidade, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula +2 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Viabilidade de embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração/embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e porque os embargos (e, subsidiariamente, os embargos de divergência) não são meio adequado para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial nem para prequestionar dispositivos constitucionais, estando ausente dissídio jurisprudencial demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental