EAREsp 2426055 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se configuram nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as peças visam reexame de matéria de mérito e prequestionamento, situação que não autoriza acolhimento dos aclaratórios, especialmente quando se alega violação dos arts. 489 e 1.022 em recurso que não superou o juízo de conhecimento; a decisão embargada enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Sueli Pires de Moraes; Recorrido: Irineu Pires de Moraes; Agravado: IRINEU E SUELI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Mérito
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Mérito

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Sueli Pires de Moraes

Embargada

Irineu Pires de Moraes

Recorrido

IRINEU E SUELI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de alegar ofensa ao art. 489 do CPC/2015 em embargos de divergência ou em recurso especial sem ultrapassar o juízo de conhecimento
  3. 3 Se a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material autoriza o acolhimento de aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se configuram nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as peças visam reexame de matéria de mérito e prequestionamento, situação que não autoriza acolhimento dos aclaratórios, especialmente quando se alega violação dos arts. 489 e 1.022 em recurso que não superou o juízo de conhecimento; a decisão embargada enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.