EAREsp 2786511 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito do recurso especial não admitido, nem para promover incursão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAYCON VINICIUS DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Tráfico Privilegiado, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

MAYCON VINICIUS DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na fundamentação do acórdão ao não reconhecer que a defesa demonstrou divergência jurisprudencial nas razões do agravo?
  2. 2 Podem os embargos de declaração servir para reexaminar o mérito do recurso especial não conhecido?
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito do recurso especial não admitido, nem para promover incursão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.