AREsp 2568394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo abordado as teses relevantes; os embargos buscavam rediscutir o mérito já decidido; a análise probatória demonstrou insuficiência de indícios mínimos de autoria para pronúncia, e o reexame aprofundado das provas é vedado nesta Corte, razão pela qual não cabia atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Pronúncia, Prova Testemunhal, Colaboração Premiada, Princípio in Dubio Pro Societate, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Pronúncia Prova Testemunhal Colaboração Premiada Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Suficiência probatória para decretar a pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo abordado as teses relevantes; os embargos buscavam rediscutir o mérito já decidido; a análise probatória demonstrou insuficiência de indícios mínimos de autoria para pronúncia, e o reexame aprofundado das provas é vedado nesta Corte, razão pela qual não cabia atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.