AREsp 2616127 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, requisito necessário segundo o art. 619 do CPP, e a ausência de tais indicações impede o conhecimento dos aclaratórios, consoante a Súmula n. 284/STF; ademais, o pedido de pronunciamento sobre a natureza jurídica das teses do recurso especial ficou prejudicado pelo não conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos na ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se a análise das teses do recurso especial depende de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, requisito necessário segundo o art. 619 do CPP, e a ausência de tais indicações impede o conhecimento dos aclaratórios, consoante a Súmula n. 284/STF; ademais, o pedido de pronunciamento sobre a natureza jurídica das teses do recurso especial ficou prejudicado pelo não conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.