AREsp 2705364 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir questões de mérito já decididas; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), o que, conforme art. 932, III e Enunciado 3/STJ, inviabiliza a pretensão recursal.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial e aplicação do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir questões de mérito já decididas; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), o que, conforme art. 932, III e Enunciado 3/STJ, inviabiliza a pretensão recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração