CC 206005 - DECISAO

CC 206005 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, esclarecendo que declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para a prática de atos constritivos incidentes sobre o patrimônio do suscitante, inclusive para realizar o controle em relação aos bens que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados na execução trabalhista, sem conferir ao juízo falimentar competência para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista que afetem outros corresponsáveis não abrangidos pela falência.

Parties
Embargante: ANTONIO CELSO CIPRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão e esclarecer o dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Vara De Falências, Controle De Atos Constritivos, Art. 955 CPC, Súmula 568/stj
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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extensão da competência declarada
  2. 2 se a vara de falências pode praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista
  3. 3 alcance da competência para controle de bens bloqueados/arrecadados na execução trabalhista

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, esclarecendo que declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para a prática de atos constritivos incidentes sobre o patrimônio do suscitante, inclusive para realizar o controle em relação aos bens que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados na execução trabalhista, sem conferir ao juízo falimentar competência para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista que afetem outros corresponsáveis não abrangidos pela falência.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão e esclarecer o dispositivo da decisão embargada.

Orders

  • Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para a prática de atos constritivos incidentes sobre o...
  • Publique-se.