AREsp 2613372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não restando omissão, obscuridade, contradição ou erro material dentro do significado do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida e o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC não se justificava nos autos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) — Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Sobrestamento (art. 1.031 Do Cpc)
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) — Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não restando omissão, obscuridade, contradição ou erro material dentro do significado do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida e o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC não se justificava nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado