AREsp 2647337 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos embargos correspondia a mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para reformar o entendimento ou rejulgar a causa; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: HOSPITAL GERAL EL KADRI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

HOSPITAL GERAL EL KADRI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis diante de alegada omissão sobre dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos não demonstram intuito protelatório
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em caso de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos embargos correspondia a mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para reformar o entendimento ou rejulgar a causa; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).