REsp 2072856 - DECISAO

REsp 2072856 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo, o que contraria os requisitos do art. 1.023 do CPC e a jurisprudência do STJ citada.

Parties
Embargante: BARAO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação, Prescrição, Execução Fiscal, Interpretação Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Citação Prescrição Execução Fiscal Interpretação Do CPC

Case Brief

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Parties

BARAO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 interpretação do art. 1.023 do CPC quanto à indicação de vícios
  3. 3 validade da citação entregue a terceiro (alegado pela embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo, o que contraria os requisitos do art. 1.023 do CPC e a jurisprudência do STJ citada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.