AREsp 2678320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões justificadoras dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de sustentação oral não se aplicava ao agravo interno interposto na classe AR Esp, por não estar previsto no rol do art. 7º, §2-B da Lei n. 8.906/1994, e o recurso especial não é meio próprio para apreciação de suposta violação constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVA; Embargado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Sustentação Oral
Administrativo Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

Embargante

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em agravo interno e aplicabilidade do art. 7º, §2-B, da Lei n. 8.906/1994 (Lei da OAB)
  3. 3 interpretação do art. 159 do Regimento Interno do STJ (RISTJ) quanto à sustentação oral em agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões justificadoras dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de sustentação oral não se aplicava ao agravo interno interposto na classe AR Esp, por não estar previsto no rol do art. 7º, §2-B da Lei n. 8.906/1994, e o recurso especial não é meio próprio para apreciação de suposta violação constitucional, competência do STF.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados