AREsp 2750051 - DECISAO

AREsp 2750051 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, uma vez que a decisão anterior já concluiu que o caso envolve pedido de revogação de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de alteração fática, não se amoldando à controvérsia do Tema 1.178 do STJ; por se tratarem de embargos meramente repetitivos e de caráter protelatório foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição E Aplicação De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Tema 1.178 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório, Revisão/revogação De Gratuidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Tema 1.178 Do STJ Multa Por Caráter Protelatório Revisão/revogação De Gratuidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição E Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão anterior referente à incidência do Tema 1.178 do STJ
  2. 2 se o caso dos autos se amolda à controvérsia do Tema 1.178 (concessão de gratuidade) ou trata de revogação da gratuidade já deferida
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, uma vez que a decisão anterior já concluiu que o caso envolve pedido de revogação de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de alteração fática, não se amoldando à controvérsia do Tema 1.178 do STJ; por se tratarem de embargos meramente repetitivos e de caráter protelatório foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplico à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa