REsp 2195312 - DECISAO

REsp 2195312 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem vício apto a ensejar correção nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações apresentadas visam à rediscussão do mérito e da admissibilidade do recurso especial já devidamente apreciado, e não à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Embargante: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, ICMS ST, Compensação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial ICMS ST Compensação Admissibilidade Recursal

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Parties

LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem vício apto a ensejar correção nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações apresentadas visam à rediscussão do mérito e da admissibilidade do recurso especial já devidamente apreciado, e não à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.