AREsp 2503837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria de ilegitimidade foi analisada, ainda que indiretamente, e a reafirmação da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento específico de dispositivo federal indicado e caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios, impõe-se a rejeição dos embargos, sem aplicação imediata da multa por não estar demonstrado, neste momento, o caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA DULCINEI PAVANI PAROLIN; Embargado: ANTÔNIO MARIA NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Multa Por Caráter Protelatório, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Intempestividade De Apelação, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Multa Por Caráter Protelatório Ilegitimidade Ativa Ad Causam +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DULCINEI PAVANI PAROLIN

Embargante

ANTÔNIO MARIA NUNES PEREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza de ordem pública da alegação de ilegitimidade ativa ad causam e possibilidade de apreciação ex officio
  3. 3 Exigência de prequestionamento para discussão de dispositivo federal (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria de ilegitimidade foi analisada, ainda que indiretamente, e a reafirmação da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento específico de dispositivo federal indicado e caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios, impõe-se a rejeição dos embargos, sem aplicação imediata da multa por não estar demonstrado, neste momento, o caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC