AREsp 2514215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegadas contradição e omissão configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria cuja reavaliação demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de intimação para alegações finais não acarreta nulidade automática sem demonstração de efetivo prejuízo.

Parties
Embargante: Associação de Moradores da Praia do Antenor; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Intimação Para Apresentação De Alegações Finais, Produção De Provas, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +5 more

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Parties

Associação de Moradores da Praia do Antenor

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Município (réu)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais gera nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de questões fático-probatórias por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegadas contradição e omissão configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria cuja reavaliação demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de intimação para alegações finais não acarreta nulidade automática sem demonstração de efetivo prejuízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.