AREsp 2029505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, anulando-se o acórdão dos embargos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 decisão sobre quem deve apresentar projeto técnico de regularização de acesso ao imóvel (questão suscitada nos embargos)
  3. 3 uso indevido dos embargos de declaração para rediscutir fundamentos já apreciados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, anulando-se o acórdão dos embargos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo