AREsp 2536253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os segundos embargos apenas reiteraram matéria já decidida com evidente intuito infringente e manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (2% do valor atualizado da causa), estando também presente a irregularidade de representação processual sujeita à Súmula nº 115/STJ e ao art. 76, §2º, I, do CPC.

Parties
Embargante: VALDIR DE SOUSA BATISTA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Instrumentalidade Das Formas, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Súmula Nº 115/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIR DE SOUSA BATISTA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de juntada extemporânea da cadeia de procurações por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ em recurso especial sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os segundos embargos apenas reiteraram matéria já decidida com evidente intuito infringente e manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (2% do valor atualizado da causa), estando também presente a irregularidade de representação processual sujeita à Súmula nº 115/STJ e ao art. 76, §2º, I, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil