AREsp 2296424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ilegitimidade recursal, matéria de admissibilidade que integra o desdobramento causal da controvérsia e não configura decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC; o recorrente havia suscitada a questão da assistência litisconsorcial nas razões do agravo, de modo que não houve cerceamento do contraditório; e não cabe a criação de via recursal paralela, razão por que o agravo interno manejado artificialmente não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: JUAREZ ANTONIO ARANTES; Recorrente (falecido): JUAREZ ARTUR ARANTES; Espólio (parte Substituída): ESPÓLIO DE JUAREZ ARTUR ARANTES; Inventariante: MARCELO VINICIUS ARANTES; Advogada: CLEIDE APARECIDA GOMES RODRIGUES FERMENTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Proferida Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Recursal, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Assistência Litisconsorcial, Espólio E Inventariante, Via Recursal Paralela, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Recursal Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc) Assistência Litisconsorcial Espólio E Inventariante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAREZ ANTONIO ARANTES

Embargante

JUAREZ ARTUR ARANTES

Recorrente (falecido)

ESPÓLIO DE JUAREZ ARTUR ARANTES

Espólio (parte Substituída)

MARCELO VINICIUS ARANTES

Inventariante

CLEIDE APARECIDA GOMES RODRIGUES FERMENTÃO

Advogada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Proferida Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade recursal como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ilegitimidade recursal, matéria de admissibilidade que integra o desdobramento causal da controvérsia e não configura decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC; o recorrente havia suscitada a questão da assistência litisconsorcial nas razões do agravo, de modo que não houve cerceamento do contraditório; e não cabe a criação de via recursal paralela, razão por que o agravo interno manejado artificialmente não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (embargos de declaração rejeitados).
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 5.583-5.593.