AREsp 2336071 - DECISAO

AREsp 2336071 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões/erros demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, não se verificando vício formal a ser sanado nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEZ POSTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Incidência De ISSQN, Contratos De Franquia, Tema 300, Item 26.01 Da Lista Anexa Da LC 116/2003
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Incidência De ISSQN Contratos De Franquia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEZ POSTAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato alegado pelo embargante
  2. 2 se a matéria demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões/erros demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, não se verificando vício formal a ser sanado nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.