AREsp 2724991 - DECISAO

AREsp 2724991 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da fundamentação do tribunal de origem que aplicou e reduziu a multa do art. 35, §5º da Lei 4.591/64 com base no art. 413 do CC em razão da ausência de prejuízo efetivo e do pagamento integral, sem ocorrência de deserção; não se majoraram os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIVALDO QUARESMA LEITE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multas Por Atraso Na Entrega De Imóvel (art. 35, §5º, Lei 4.591/1964), Redução De Multa Contratual (art. 413 Cc), Deserção, Súmulas 5 E 7/stj, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multas Por Atraso Na Entrega De Imóvel (art. 35, §5º, Lei 4.591/1964) Redução De Multa Contratual (art. 413 Cc) Deserção +3 more

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Parties

RIVALDO QUARESMA LEITE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Erro na qualificação das partes
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação e redução da multa prevista no art. 35, §5º da Lei nº 4.591/1964

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da fundamentação do tribunal de origem que aplicou e reduziu a multa do art. 35, §5º da Lei 4.591/64 com base no art. 413 do CC em razão da ausência de prejuízo efetivo e do pagamento integral, sem ocorrência de deserção; não se majoraram os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial